Seminário – 60 Anos do Estatuto da Terra  Brasília-DF, 26 a 28/11/2024


É objetivo desta carta expressar de forma sucinta as ideais e compromissos que de maneira dialógica os participantes deste significativo Seminário, promovido pelos dois primeiros subscritores (ASSERA/ABRA), tendo em vista atualizar contemporaneamente os intentos do Estatuto da Terra.

Neste sentido, sintetizamos as contribuições temáticas trazidas pelas 6 mesas realizadas entre 26 a 28 de novembro e apresentamos ao final em destaque as propostas de políticas agrícola e fundiária que na visão da maior parte das exposições convergem com as necessidades sensíveis de mudança das políticas de Estado ora vigentes.

Ressaltamos que a Carta Compromisso foi lida em plenária e suas emendas foram encaminhadas a Comissão de Redação, e encontram-se assinaladas em negrito neste documento. A versão final ora apresentada é de responsabilidade desta Comissão de Redação em nome da ASSERA/BR e da ABRA.

Seguem-se as contribuições das 6 mesas temáticas e nas “Considerações Finais” as propostas de resposta política com que nos comprometemos ética e politicamente.

 

 

A questão agrária persiste e acumula novos elementos ampliando a importância da reforma agrária. Entre os principais problemas do mundo contemporâneo estão a persistência da fome, a manutenção da desigualdade, a intensificação do desmatamento e as emergências climáticas, como tempestades e inundações, secas e ondas de calor extremo que nos levam a repensar os usos dos territórios.

Este repensar significa ultrapassar o desenvolvimento predatório, através de perspectivas e iniciativas baseadas na natureza, em relações solidárias, colaborativas, participativas, de raça e gênero, comprometido com a superação dos problemas estruturais da sociedade.

Para superar esses problemas é necessária a elaboração de políticas públicas debatidas pela sociedade, organizadas e executadas pelos governos, no sentido de promovê-las segundo os preceitos dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU: o ODS 1 - Erradicação da Pobreza, o ODS 2 - Fome Zero e Agricultura Sustentável, o ODS 3 - Saúde e Bem Estar, o ODS 4 - Educação de Qualidade, o ODS 5 - Igualdade de Gênero, o ODS 6 - Água Potável e Saneamento, o ODS 7 - Energia Limpa e Acessível, o ODS 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico, o ODS 9 - Indústria, inovação e Infraestrutura, o ODS 10 - Redução das Desigualdades, o ODS 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis, o ODS 12 - Consumo e Produção responsáveis, o ODS 13 - Ação contra a Mudança Global do Clima, o ODS 14 - Vida na Água, o ODS 15 - Vida Terrestre, o ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes, o ODS 17 - Parcerias e Meios de Implementação. O governo brasileiro está propondo a ODS 18 - Igualdade Étnico-racial, tema relevante na reforma agrária e sugerimos uma nova ODS - Acesso à terra e Alimento Saudável. Nesse sentido, destaca-se também a Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, iniciativa internacional proposta pelo Brasil à frente da Presidência Pro Tempore do G20.

A reforma agrária pensada como uma política de desenvolvimento territorial sustentável pode tratar dos temas da produção agroecológica, do combate à fome, do reflorestamento, promovendo a regeneração territorial e a mitigação das mudanças climáticas de forma alinhada com a diminuição das desigualdades.

Esta proposta abre uma nova janela para as experiências de reforma agrária, associadas ao conceito de território relacional, em uma perspectiva crítica multidimensional, em que o território é compreendido como espaços apropriados para determinados usos da agricultura familiar camponesa, dos povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais.

A reforma agrária ganhou novo contexto com as mudanças territoriais recentes como a
econômica e a ambiental. Tornou-se uma questão multidimensional. A reforma agrária é uma política pública constante e de futuro. Precisa ser pensada a curto, médio e longo prazo, sempre associada a outros conjuntos de políticas, porque a responsabilidade de alimentar o mundo é de todos nós.

O conceito de território relacional nesta perspectiva compreende o espaço pela inseparabilidade das pessoas, da terra, da água, do trabalho, da produção, das tecnologias, das decisões, de todas as ações e objetos que compõem o território. Todas essas dimensões compreendem a totalidade do território.

Esta proposta parte da atualidade da reforma agrária, para democratizar o acesso à terra, à comida, ao mesmo tempo que promove o reflorestamento do Brasil e contribui com a mitigação das mudanças climáticas. É uma perspectiva multidimensional para a produção e consumo de alimentos saudáveis, respeitando a natureza e também colabora com a saúde dos territórios do campo, da cidade, das florestas e das águas.

A atualidade da reforma agrária exige políticas inovadoras baseadas nos diálogos de saberes e nas tecnologias socioterritoriais como a mecanização, mercados populares e institucionais, indústrias e cooperativas, circuitos curtos e longos dos sistemas alimentares.

O primeiro passo para iniciar a elaboração desta proposta é a formação de uma equipe com diversidade de gênero e raça que represente as diferentes instituições, como movimentos, universidades, representações dos poderes executivo, legislativo e judiciário.

Esta proposta contém um conjunto de princípios manifestados nesta introdução e três eixos que apresentamos a seguir que são referências para compor o III Plano Nacional de Reforma Agrária.