CAPÍTULO - I DA DENOMINAÇÃO, FINS, SEDE E FORO Art. 1º - A Associação dos Servidores da Reforma Agrária em Brasília - ASSERA/BR, órgão representativo dos servidores ativos, aposentados e pensionistas do INCRA lotados em Brasília/DF, pessoa jurídica de direito privado, organizados sob a

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